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Dec. Prefeito/RJ 5.150/85 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 5.150 de 11.06.1985

DOM-Rio de Janeiro: 13.06.1985

Estabelece as condições para o reconhecimento da isenção dos impostos municipais para os estabelecimentos hoteleiros e empreendimentos turísticos não hoteleiros, localizados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o que dispõem os arts. 12, inciso XV, e 61, inciso XII, da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos quanto a situações constituídas na vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 118, de 29 de agosto de 1975,

Decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos hoteleiros existentes, os em construção ou os que vierem a se instalar no Município do Rio de Janeiro, e os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Piano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação específica estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza até 31 de dezembro de 1990, desde que preencham as condições determinadas neste Regulamento.

Parágrafo único - Para os efeitos de reconhecimento da isenção, consideram-se:

I - estabelecimentos hoteleiros, os que oferecem unidade mobiliada, com ou sem refeições, para ocupação temporária, mediante o pagamento de diárias, constituídos de mais de 100 (cem) quartos com banheiro privativo, além de dependências de uso geral, como salão de estar, portaria, recepção, bar e serviços de rouparia, copa, atendimento de apartamentos durante 24 horas e de lavanderia;

II - empreendimentos turísticos não hoteleiros, os que se dedicam, com fins lucrativos e em caráter essencial, à exploração de atividades turísticas ou à prestação de__ serviços com finalidades turísticas, nas áreas de transporte, alimentação e prática de atividades recreativas, culturais ou de lazer.

Art. 2º - O "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" a que se referem os ( continua ... )

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