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Dec. Prefeito/RJ 4.923/85 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.923 de 09.01.1985

DOM-Rio de Janeiro: 11.01.1985

Altera o art. 4º e o Anexo III do Decreto nº 4.738, de 29 de outubro de 1984.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a que consta do processo nº 04/00.074/85,

Decreta:

Art. 1º - Ficam alterados o art. 4º do Decreto nº 4.738, de 29 de outubro de 1984, e os prazos e as instruções constantes do Anexo III do mesmo decreto, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública observarão, no pagamento dos referidos tributos, os prazos e as instruções constantes do Anexo III, que acompanha o presente decreto".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições do art. 4º e do Anexo III do Decreto nº 4.738, de 29 de outubro de 1984.

Rio de janeiro, 9 de janeiro de 1985 - 421º da fundação da Cidade.

MARCELO ALENCAR

Arnaldo de Assis Mourthé

Kleber Borba

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