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Dec. Prefeito/RJ 4.921/85 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.921 de 07.01.1985

DOM-Rio de Janeiro: 09.01.1985

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo por compensação de impostos para o ano de 1985.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 252 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1985, é vedada a concessão de novas bolsas de estudo pelos estabelecimentos particulares de ensino de 1ºgrau, cadastrados no Município do Rio de Janeiro, mediante compensação do Imposto sobre Serviços - ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º - Os estabelecimentos particulares de ensino de 1º grau que, até 31 de dezembro de 1984, mantinham bolsas de estudo de custeio integral, mediante compensação do ISS e do IPTU, ficam autorizados a optar pela permanência nesse sistema, na forma a ser disciplinada em resolução conjunta pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Fazenda, renovando-se automaticamente para 1985 as bolsas existentes até aquela data.

Parágrafo único - É vedada, a qualquer título, a transferência ou a substituição de bolsistas.

Art. 3º - O valor de cada bolsa mantida não poderá exceder o da anuidade cobrada dos alunos em regime normal de pagamento.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura procederá a qualquer tempo, a critério do seu titular, à comprovação de carência do aluno mantido como bolsista, mediante critérios estabelecidos por regulamentação específica.

Art. 5º - Os alunos de que trata o art. 2º deste Decreto, que vierem a perder a bolsa por motivo de opção do estabelecimento de ensino, pela exclusão deste do sistema de compensação, terão matrícula assegurada em escola de sua escolha, na rede municipal de ensino de 1º grau.

Art. 6º - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Fazenda baixarão em 30 (trinta) dias a resolução referida no art. 2º do presente decreto.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº s 2.020, de 14.02.79, e 4.248, de 28.09.83, e as demais disposições em ( continua ... )

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