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Dec. Prefeito/RJ 4.762/84 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.762 de 09.11.1984

DOM-Rio de Janeiro: 12.11.1984

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.442, de 10 de fevereiro de 1984.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 4.442, de 10 de fevereiro de1984.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 1984 - 420º da fundação da Cidade.

MARCELLO ALENCAR

Arnaldo de Assis Mourthé

Kleber ( continua ... )

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