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Dec. Prefeito/RJ 4.738/84 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.738 de 29.10.1984

DOM-Rio de Janeiro: 31.10.1984

Aprova o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) a vigorar no exercício de 1985.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que determina o art. 176 da Lei nº 206 de 16 de dezembro de 1980,

Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) a vigorar no exercício de 1985, de acordo com os anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços classificados como empresas estão divididos em 5 (cinco) grupos, de acordo com os finais de inscrição especificados no Anexo I.

Parágrafo único - Ficam integrados ao Grupo I, devendo pagar o imposto no primeiro dia do calendário aprovado (Anexo I), os contribuintes que, no mês de setembro de 1984, tiveram faturamento bruto igual ou superior a 100 (cem) UNIF, tomada por base a UNIF de Cr$ 30.100 (trinta mil e cem cruzeiros) vigente no 3ºtrimestre desse ano, ainda que estivessem sob o regime de estimativa.

Art. 3º - Os contribuintes autônomos do Imposto sobre Serviços observarão o Anexo II quanto aos prazos e valores devidos pelas categorias ali discriminadas.

Art. 4º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública observarão, no pagamento dos referidos tributos, os prazos e as instruções constantes do Anexo III, que acompanha o presente decreto.

 
Redação dada pelo Decreto nº 4.923 de 09.01.85.

Art. 5º - Os contribuintes que não receberem os carnês para pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior até 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela deverão comparecer aos locais previamente divulgados pela Secretaria Municipal Fazenda para solicitar a segunda via.

Parágrafo único - Os pedidos de segundas vias recebidos após 29 de março de 1985 sujeitarão o contribuinte ao pagamento de acréscimos legais.

Art. 6º - O Secretário Municipal de Fazenda fixará os prazos para o pagamento dos tributos referidos no art. 3ºquando houver emissões especiais de carnês, decorrentes de substituições, omissões e lançamentos no curso de exercício.

Art. 7º - Após o cálculo do tributo a pagar, inclusive eventuais acréscimos e multas, serão desprezadas as frações de Cr$ 10 (dez cruzeiros).

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em ( continua ... )

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