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Dec. Prefeito/RJ 4.442/84 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.442 de 10.02.1984

DOM-Rio de Janeiro: 14.02.1984

Regulamenta o parcelamento e a remissão de créditos tributários e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 23 do Decreto nº 12.376 de 26 de outubro de 1993, publicado no D.O.RIO em 27.10.93 e vigente a partir da data de publicação (art. 23).
O Decreto nº 5.865 de 30.05.86 determina, em seu art. 27, que não se aplicam "as disposições do Decreto nº 4.442, de 10 de fevereiro de 1984, ao parcelamento dos créditos inscritos como dívida ativa do Município".

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do proc. 04/77/84,

Decreta:

TÍTULO I
DO PARCELAMENTO

Art. 1º - O Secretário Municipal de Fazenda poderá permitir o parcelamento, sob as condições previstas neste decreto, de créditos tributários já vencidos e ainda não ajuizados, e de multas administrativas, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo, podendo delegar competência para a sua concessão, segundo o valor do crédito a ser parcelado.

Art. 2º - Não poderão ser objeto de pagamento parcelado:

I - os créditos tributários beneficiados por moratória geral ou individual;

II - os créditos tributários decorrentes de transação ou parcelamento descumprido;

III - os créditos de valor global inferior a 3 (três) UNIFS.

Art. 3º - Apresentado o requerimento o contribuinte pagará, mensalmente, até ser deferido o pedido, uma fração correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do crédito tributário atualizado.

Art. 4º - A falta de pagamento mensal da fração estipulada no art. 3ºimplicará indeferimento do pedido, devendo a repartição fazendária adotar, de imediato, as providências necessárias para a inscrição do crédito em Dívida Ativa e a conseqüente cobrança executiva, quando ainda não inscrito ou ajuizado.

( continua ... )

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