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Dec. Prefeito/RJ 3.951/83 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.951 de 24.01.1983

DOM-Rio de Janeiro: 25.01.1983

Altera o Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Ficam alterados, por acréscimo de dispositivos ou por nova redação, os arts. 4º, 15, 19, 23, 28, 45, 67, 70, 82, 83, 86, 90, 100, 101, 106 e 107, do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, que passam a vigorar do seguinte modo:

"Art. 4º - Parágrafo único - Nas obras por administração ou nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador."

"Art. 15 - Parágrafo único - Efetivada a inscrição será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado o número de inscrição, que constará obrigatoriamente, de todos os impressos fiscais que utilizar e de todas as petições que apresentar à Fazenda Municipal."

"Art. 19 - Os modelos de livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais que o sujeito passivo esteja obrigado a utilizar serão instituídos por ato do Secretário Municipal de Fazenda."

"Art. 23 - Parágrafo único - O extravio, perda, furto, roubo ou destruição de livros e documentos fiscais deverá ser imediatamente comunicado à Fazenda Municipal, ocasião em que o sujeito passivo informará da possibilidade de sua reconstituição."

"Art. 28 - Os estabelecimento bancários e instituições financeiras adotarão o livro de Registro de Apuração do ISS para Estabelecimentos Bancários, modelo 08, em substituição ao Registro de Apuração do ISS, modelo 3."

"Art. 45 - Parágrafo único - Os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais por processo mecanizado poderão usar, em regime especial, por despacho da autoridade fiscal, jogos soltos de documentos, inclusive de notas fiscais-faturas, devendo numerá-los no processo de emissão, desde que uma das vias seja copiada em ordem cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, ou reproduzida em microfilme, que ficará à disposição do ( continua ... )

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