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Dec. Prefeito/RJ 2.979/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.979 de 30.01.1981

DOM-Rio de Janeiro: 05.02.1981

Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 190 do Decreto nº 14.602 de 29.02.96.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 169 da Lei nº 206, de 16.12.80,

Decreta:

Disposições Preliminares

Art. 1º O Processo Administrativo Tributário será regido pelas disposições deste decreto e iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela autoridade competente.

§ 1º - Considera-se processo tributário aquele que versar sobre interpretação ou aplicação da legislação tributária.

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo Decreto nº 6.123 de 17.09.86.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS POSTULANTES

Art. 2º O contribuinte poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com firma reconhecida.

Parágrafo único. Será admitida a apresentação de fotocópia, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 12.740 de 10.03.94.

Art. 3º Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 4º Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 5º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que ocorra o processo ou em que deva ser praticado o ato.

Art. 6º Os prazos poderão ser prorrogados, por uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado, a critério da autoridade competente, mediante requerimento do interessado protocolizado antes do vencimento do prazo original.

Parágrafo único - A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior.

Art. 7º Não estando fixado em lei ou regulamento, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

Art. 8º Os prazos para despachos e decisões começarão a contar da datado recebimento do processo pelo protocolo do Gabinete da autoridade que os tiver de ( continua ... )

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