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Dec. Prefeito/RJ 2.978/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.978 de 30.01.1981

DOM-Rio de Janeiro: 05.02.1981

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 04/104/81, Decreta:

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista:

I - médicos, dentistas e veterinários;

II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas, psicólogos;

III - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos, cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;

V - advogados ou provisionados;

VI - agentes de propriedade industrial;

VII - agentes de propriedade artística ou literária;

VIII - Peritos e avaliadores;

IX - tradutores e intérpretes;

X - despachantes;

XI - economistas;

XII - contadores, auditores, guarda - livros e técnicos em contabilidade;

XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pela prestador dos serviços;

XIV - técnicos de administração, técnicos de relações públicas;

XV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

XVI - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

XVII - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores ( continua ... )

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