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IN Ger. Rec. Est. - MA 1/04 - IN - Instrução Normativa GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 1 de 09.03.2004

DOE-MA: 18.03.2004

Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A validação e a entrega dos arquivos magnéticos, de que tratam os arts. 263 e 523 do RICMS, dar-se-á conforme disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os arquivos magnéticos referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 2004 poderão ser entregues até o dia 20 de abril do corrente ano, juntamente com o arquivo do período de março/2004.

Art. 3º Os códigos de identificação das estruturas dos arquivos magnéticos constantes no campo 10, do registro 10 de que trata o Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, deverão ser preenchidos conforme tabela abaixo:

CódigoDescrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.
2Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.
3Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

Parágrafo único. A geração dos arquivos magnéticos deverá obedecer á codificação abaixo, conforme a ocorrência dos fatos geradores:

1) até 31/12/2002, por opção do contribuinte, de acordo com os códigos 1, 2 ou 3;

II) no ano de 2003, por opção do contribuinte, de acordo com os códigos 2 ou 3;

III) a partir de 01/01/2004, obrigatoriamente, de acordo com o código 3.

Art. 4º Os arquivos magnéticos entregues em conformidade com esta Instrução deverão ser consistidos pelo validador nacional do Sintegra versão 5.0.2 ou posterior, disponibilizado no endereço http://www.gere.ma.gov.br

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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