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Port. Ger. Rec. Est. - MA 196/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 196 de 09.03.2004

DOE-MA: 18.03.2004

(Altera a redação do art. 5º da Portaria Nº 0801 GABIN, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002).


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Portaria Nº 0801 GABIN, de 10 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os Autos de Infração deverão ser rubricados antes da cientificação do contribuinte:

I - pelo Gestor-Chefe da Unidade expedidora;

II - pelo Gestor-Chefe da Unidade expedidora e pelo Gestor- Chefe da Célula de Gestão da Ação Fiscal responsável pela área, quando se tratar de:

a) Ação fiscal do COTAF;

b) Ação fiscal da UFRE de São Luís."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Gerente de Estado da Receita Estadual, em ( continua ... )

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