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Dec. Gov. RJ 35.033/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.033 de 22.03.2004

DOE-RJ: 24.03.2004

(Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras providências).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do processo nº E-02/304/2004,

DECRETA:

Art. 1º A Lei estadual nº 4177, de 29 de setembro de 2003, aplica-se a produtores rurais, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados.

Parágrafo único - O reconhecimento do exercício das atividades econômicas a que se refere este artigo se fará por disposição da Secretaria de Estado da Receita, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Os tratamentos tributários previstos nos artigos 2º a 8º, da Lei 4177/03, são mutuamente excludentes, e destinam-se:

I - o artigo 2º, à fruição exclusiva pelas empresas cujos projetos venham a ser aprovados pela Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 13, da Lei 4177/03;

II - o artigo 3º, à fruição exclusiva por agroindústrias artesanais, como tal reconhecidas na forma que dispuser a Secretaria de Estado da Receita;

III - o artigo 4º, à operação interna com flores, plantas, produtos orgânicos e artesanais, realizada por agroindústria não classificada como "agroindústria artesanal";

IV - o artigo 5º, à operação interna com produtos agrícolas semiprocessados, realizada por unidade industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro;

V - o artigo 6º, à operação com produtos de origem animal, exceto produtos lácteos, realizada por produtor rural e agroindústrias não enquadrada nos itens anteriores, vedado a este contribuinte o aproveitamento dos créditos do imposto relativo aos insumos por ele adquiridos;

VI - o artigo 7º, à operação interna, cujo destinatário seja industria de processamento de produtos agropecuários localizada no Estado do Rio de Janeiro;

VII - o artigo 8º, à operação interna, realizada por ( continua ... )

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