x
x
x
Res. SER - RJ 87/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 87 de 24.03.2004

DOE-RJ: 26.03.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral ou potável envasada e gelo.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5° da Resolução n° 518 de 03.08.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando:

I - o grande número de consultas formuladas sobre a matéria;

II - que o item 2 do parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, revogou tacitamente o inciso II do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 846, de 30 de maio de 1985, e que a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por sua vez, revogou expressa e integralmente a Lei nº 1.423/89;

III - que as margens de lucro expressas na lista do Anexo à Lei nº 846/85, representam limites máximos a serem aplicados como margens de comercialização nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

IV - o disposto no inciso II do artigo 21 e no artigo 22, da Lei nº 2.657/96, em relação à atribuição de contribuinte substituto tributário e a base de cálculo no regime de substituição tributária;

V - que, consoante o disposto no inciso II do artigo 22, da Lei nº 2.657/96, as margens de comercialização efetivamente aplicáveis são aquelas estabelecidas na legislação, no caso, em acordos com as outras Unidades da Federação, tais como convênios e protocolos, bem assim as expressas no Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

VI - o disposto nas cláusulas primeira, quarta, décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991;

VII - o disposto no Livro II, do RICMS/00, em especial o Anexo I do mencionado livro;

RESOLVE:

Art. 1º Na remessa, com destino a estabelecimento localizado em território fluminense, de mercadoria constante do Anexo I, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?