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Port. Sec. Faz. - DF 90/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 90 de 26.03.2004

DO-DF: 29.03.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 37 da Portaria nº 233 de 27.06.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convênios ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, 54/02, de 28 de junho de 2002, 140/02, de 13 de dezembro de 2002, Ato COTEPE/ICMS nº 47/03, de 17 de dezembro de 2003, e suas alterações, resolve:

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE

Art. 1º Fica atribuída a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - às refinarias ou suas bases e ao importador, relativamente às operações com:

a) gasolina automotiva, exceto a de aviação;

b) óleo diesel;

c) gás liquefeito de petróleo - glp;

II - às distribuidoras de combustíveis ou ao importador, relativamente às operações com:

a) álcool etílico hidratado carburante - AEHC;

b) querosene iluminante;

c) óleo combustível;

d) Gás Natural Veicular (GNV).

 
Esta alínea foi inserida pelo artigo 1º da Portaria nº 170 de 21.11.2007.

III - ao industrial ou importador, relativamente às operações com:

a) lubrificantes derivados de ( continua ... )

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