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Res. SERC - MS 1.741/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.741 de 25.03.2004

DOE-MS: 26.03.2004

Dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar (federal) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, pelo qual a inobservância dos dispositivos da referida Lei acarreta a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos que tenham promovido entradas de mercadorias decorrentes de operações interestaduais cujos remetentes tenham se utilizado de benefício fiscal consistente na exoneração ou na devolução do imposto, total ou parcialmente, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, concedido pela unidade da Federação de sua localização, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, devem, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Resolução, proceder ao estorno dos créditos de ICMS que eventualmente tenham sido apropriados em decorrência dessas operações, na parte correspondente ao benefício fiscal, mantendo os créditos apenas na parte efetivamente paga à unidade da Federação de origem.

§ 1º Para efeito deste artigo, é irrelevante a existência, na respectiva nota fiscal, do destaque do ICMS relativo à operação interestadual, pela alíquota aplicável.

§ 2º O estorno deverá ser feito mediante o registro do valor a ser estornado no campo 003 - Estorno de Créditos - do livro ( continua ... )

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