x
x
x
Dec. Gov. MS 11.571/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.571 de 26.03.2004

DOE-MS: 29.03.2004

(Revoga o art. 1º do Decreto nº 9.417, de 19 de março de 1999, dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o artigo 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.417, de 19 de março de 1999, que dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

José Ricardo Pereira Cabral

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?