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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.230/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.230 de 25.03.2004

D.O.U.: 29.03.2004

Estabelece procedimentos relativos à remessa de regimentos internos de cooperativas centrais de crédito.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 25 da Circular nº 3.502 de 26.07.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2004, com base no artigo 10, incisos IX e X, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração dada pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e no art. 15 do Regulamento anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003, decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Circular 3.201, de 20 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º (...)

§ 1º As cooperativas centrais de crédito devem transmitir, via internet, até 30 de abril de 2004, o texto completo do regimento interno contendo as disposições estabelecidas neste artigo, mediante utilização do aplicativo PSTAW10, documento 'RICC - Regimento interno de cooperativas centrais', com a utilização do padrão rich text format - rtf, em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central Unicad (código ID Bacen), obedecidas as informações técnicas constantes do Anexo I da Carta-Circular 2.847, de 13 de abril de 1999.

(...)(NR)"

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ( continua ... )

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