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IN DIRETOR-PRESIDENTE INSS 105/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 105 de 24.03.2004

D.O.U.: 29.03.2004

(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 14.07.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.688/2003.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. (...)

§ 7º Não perde a qualidade de segurado especial o proprietário de imóvel rural com área total de quatro módulos rurais, que outorgar até cinqüenta por cento da área de seu imóvel rural, mediante contrato de parceria ou meação, desde que o outorgante e o outorgado continuem a exercer a respectiva atividade individualmente ou em regime de economia familiar, retroagindo os efeitos deste dispositivo, exclusivamente para fins de caracterização como segurado especial da Previdência Social, a 22 de novembro de 2000, conforme disposto no Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de ( continua ... )

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