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ADI SRF 8/04 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 25.03.2004

D.O.U.: 29.03.2004

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e no Parecer/PGFN/CRJ/nº 1.644/2003, de 23 de setembro de 2003, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 21 de novembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações cujo mérito seja a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, resolve:

Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.

Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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