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IN SRF 411/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 411 de 23.03.2004

D.O.U.: 29.03.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 244, que dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.226 de 23.12.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 55 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem assim o contido nas convenções internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda e respectivas portarias, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 244, de 18 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º(...)

(...)

§ 1º Em qualquer outro caso, a DRF, Derat ou Deinf do domicílio tributário do interessado somente fornecerá as informações constantes no "Atestado da Autoridade Fiscal Brasileira", conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

(...)(NR)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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