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Dec. Gov. MS 11.569/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.569 de 24.03.2004

DOE-MS: 25.03.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso I ao art. 8º do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, com a seguinte redação, renumerando-se o atual inciso I para inciso II e o atual inciso II para inciso III:

"I - ressalvados os casos de mercadoria transportada por transportadora conveniada com a Secretaria de Estado de Receita e Controle, apresentar a mercadoria, previamente ao recebimento ou descarga no respectivo estabelecimento, à Unidade Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o Município do seu domicílio fiscal, para aposição de visto nos respectivos documentos fiscais e eventual conferência;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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