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IN SRT 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 24.03.2004

D.O.U.: 26.03.2004

Obs.: Rep. DOU de 19.04.2003

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 16 da Instrução Normativa nº 6 de 06.08.2007.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 765, de 11 de outubro de 2000; e

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as convenções, os acordos coletivos de trabalho e respectivas alterações devem ser depositados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para fins de registro e arquivo, e entram em vigor três dias após a data do depósito;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal é obrigatória a participação dos sindicatos na negociação coletiva de trabalho e que a legitimidade para celebrar convenção ou acordo coletivo pressupõe capacidade sindical, adquirida com o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento administrativo para depósito, registro e arquivo das convenções, dos acordos coletivos de trabalho e respectivas alterações resolve:

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a coleta dos dados necessários ao Sistema Integrado de Secretaria de Relações do Trabalho - SIRT:

Art. 1º O depósito para registro e arquivo das convenções, acordos coletivos de trabalho e respectivas alterações será efetuado na Secretaria de Relações do Trabalho e nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Convenção e acordo coletivo de trabalho são os instrumentos originados da negociação coletiva, conceituados no ( continua ... )

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