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ADE Conj. COANA/COTEC 1/04 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 20.01.2004

D.O.U.: 22.01.2004

Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 364, de 16 de outubro de 2003, e no art. 25 Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004,

Declaram:

Art. 1º Os sistemas de controle informatizado de estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado (DAF) e de Depósito Especial (DE) deverão observar o disposto neste Ato.

Das Disposições Preliminares

Art. 2º Os registros de entrada e de saída de mercadorias em estabelecimentos habilitados a operar os regimes de DAF e de DE deverão ser executados simultaneamente à realização dos correspondentes movimentos.

§ 1º A emissão de documentos fiscais e a escrituração fiscal deverão ser feitas por meio informatizado e de forma integrada ao sistema de controle de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 2º Para fins de auditoria, a emissão da nota fiscal de entrada, na admissão no regime, inclusive no caso de mercadoria adquirida por empréstimo (DAF), e a emissão da nota fiscal de saída serão consideradas entradas e saídas físicas no estabelecimento, se o sistema de controle não fizer distinção entre movimento fiscal e movimento físico.

§ 3º Para os efeitos do § 2º, considera-se:

I - movimento físico, o reconhecimento, mediante registro próprio no sistema de controle informatizado, da entrada (recepção) ou saída (expedição) da mercadoria no ( continua ... )

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