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Dec. Gov. RS 42.959/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.959 de 23.03.2004

DOE-RS: 24.03.2004

Introduz alterações nos Decretos nºs 40.145, de 21/06/00, 41.858, de 27/09/02, e 42.633, de 07/11/03, que instituíram, respectivamente, os Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, "EM DIA", "EM DIA 2002" e REFAZ/RS II".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituiçãodo Estado,

DECRETA:

Art. 1º O parágrado único do art. 9º do Decreto nº 40.145, de 21/06/00, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para a revogação do parcelamento prevista no iniciso I, não será considerada a inadimplência do pagamento do imposto declarado em GIA referente aos meses de dezembro de 2003 e janeiro e fevereiro de 2004, desde que o contribuinte regularize sua situação em relação a esses débitos fiscais até 31/03/04."

Art. 2º O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 41.858, de 27/09/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para a revogação do parcelamento prevista no inciso I, não será considerada a inadimplência do pagamento do imposto declarado em GIA referente aos meses de dezembro de 2003 e janeiro e fevereiro de 2004, desde que o contribuinte regularize sua situação em relação a esses débitos fiscais até 31/03/04."

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao art. 5º do Decreto nº 42.633, de 07/11/03, com a seguinte redação:

"§ 3º Para a revogação do parcelamento prevista na alínea "a" do inciso XI, não será considerada a inadimplência do pagamento do imposto declarado em GIA ou GIS referente aos meses de dezembro de 2003 e janeiro e fevereiro de 2004, desde que o contribuinte regularize sua situação em relação a esses débitos fiscais até 31/03/04."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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