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Dec. Gov. PI 11.339/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.339 de 19.03.2004

DOE-PI: 23.03.2004

Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI, bem como sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003 e ICMS 22/03, de 10 de outubro de 2003 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o interesse dos Estados signatários do Protocolo ICMS 10/03 em proceder a um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária, através do internamento de mercadoria em Unidade federada diferente da constante no respectivo documento fiscal;

CONSIDERANDO que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável a adoção de um Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, que possibilite registrar e controlar a passagem das mercadorias pelas Unidades federadas do percurso até sua efetiva entrada no Estado de destino e que permita o acesso recíproco entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 10/03;

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo ICMS 22/03, de 10 de outubro de 2003 e a importância da troca de informações fiscais entre as Unidades da Federação,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCMT

Art. 1º Fica criado o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso, mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI.

§ 1º O SCIMT disponibilizará as informações digitadas referentes, ao Passe Fiscal Interestadual, via Internet, com acesso através do uso senha no âmbito das Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 10/03.

§ 2º As Unidades federadas signatárias poderão utilizar seus sistemas internos de passe fiscal desde que estes sejam adequados para viabilizar a emissão e a transmissão das informações necessárias, conforme as especificações do SCIMT.

§ 3º As Unidades da Federação Signatárias, de que trata o § 1º, são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, este até 15 de outubro de 2006, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, este a partir de 01 de junho de 2007, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, este a partir de 1º de janeiro de 2007, Sergipe e Tocantins. (Prots. ICMS 26/06, 32/06, 34/06, 38/06, 48/06 e 05/07) ( continua ... )

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