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Dec. Gov. PI 11.337/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.337 de 19.03.2004

DOE-PI: 23.03.2004

Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre o Estado do Piauí e o Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 24/03, de 28 de outubro de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de compartilhamento de Postos Fiscais para realização de uma ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito,

DECRETA:

Art. 1º Este Estado e o Estado do Maranhão, signatários do Protocolo ICMS 24/03, acordam em estabelecer cooperação mútua para atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados na divisa comum de seus respectivos territórios.

Parágrafo único. A legislação tributária dos Estados de que trata este Decreto aplicar-se-á, extraterritorialmente, conforme o disposto no art. 102 da lei nº 5.172/66, nas áreas especificadas nos arts. 2º e 3º.

Art. 2º Os Estados especificados neste Decreto colocarão, mutuamente, à disposição, suas unidades fiscais limítrofes, onde os agentes fiscais de um e do outro Estado poderão desempenhar atividades inerentes à fiscalização de divisa exercidas em seus Estados.

Art. 3º Para efeito do disposto nos artigos anteriores, os Estados do Piauí e do Maranhão deverão ampliar suas estruturas físicas a fim de recepcionarem os servidores envolvidos no compartilhamento dos postos fiscais.

§ 1º A disponibilização de qualquer bem necessário para o desenvolvimento das atividades, ficará por conta do respectivo Estado interessado e detentor da propriedade assim como a responsabilidade pela sua utilização.

§ 2º A responsabilidade pelo custeio da implantação e manutenção dos postos fiscais compartilhados, excetuadas as despesas com telefonia, telecomunicação e servidores fiscais e administrativos, são de ( continua ... )

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