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Dec. Gov. PI 11.336/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.336 de 19.03.2004

DOE-PI: 23.03.2004

Ratifica os Convênios ICMS 105/03, 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 124/03, 126/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 105/03, 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 124/03, 126/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 112º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Joinville-SC, no dia 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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