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IN CAF - PR 1/04 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF - PR nº 1 de 10.03.2004

DOE-PR: 16.03.2004

(Dispõe sobre as retenções pela prestação dos serviços elencados no art.30 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003).


O Coordenador da Administração Financeira do Estado, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando que o S.I.A.F. está disponível para as retenções pela prestação dos serviços elencados no art.30 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, os grupos financeiros setoriais ou unidades equivalentes deverão observar os seguintes procedimentos:

1- não estão obrigados a efetuar a retenção das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

2- o valor da CSLL (1%), COFINS (3%) e da contribuição para o PIS/PASEP (0,65%) será determinado mediante a aplicação destes percentuais sobre o montante (valor bruto) da nota fiscal e recolhido mediante o código de arrecadação 5952 via DARF (art.2º da Instrução Normativa nº 381 de 30.12.03).

3- se o valor retido for inferior a R$ 10,00(dez reais) o recolhimento só será efetuado quando as retenções subsequentes totalizarem o valor igual ou superior ao limite mínimo mencionado (art.4º, parágrafo único, da Instrução Normativa).

4- os financeiros deverão criar mecanismos (planilhas) de controle dos valores retidos de COFINS, C.S.L.L. e PIS/PASEP, para fins de elaboração da DIRF (art.11, parágrafo 2º da Instrução).

5. as legislações referentes ao assunto encontram-se disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir desta data.

Cesar Ribeiro Ferreira,

Coordenador da ( continua ... )

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