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Res. Cons. Just. Federal 357/04 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CONS. JUST. FEDERAL nº 357 de 23.03.2004

D.O.U.: 25.03.2004

Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2001160426, em sessão de 09 de fevereiro de 2004, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário e o adicional noturno serão concedidos aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, na conformidade desta Resolução.

CAPÍTULO II
DOS ADICIONAIS

SEÇÃO I
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 2º Os servidores públicos federais efetivos, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, no Conselho ou na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, têm direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

§ 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou eletricidade em condições de risco acentuado.

§ 3º Habitualidade, para os fins desta Resolução, é a relação constante do servidor, inerente às atribuições do seu cargo, com os fatores que ensejam a percepção do adicional.

§ 4º Cabe à Administração, de ( continua ... )

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