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Res. SMF-RJ 1.897/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.897 de 23.12.2003

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.2003

Atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a implantação do sistema informatizado para a impressão de certidões,

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II do Título III do Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece, em razão da implantação do sistema informatizado de impressão de certidões de situação fiscal, os procedimentos para a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. As certidões fiscais referentes a Taxas, com exceção das Taxas de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública e de Coleta Domiciliar do Lixo, continuarão a ser emitidas de acordo com a Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, alterada pela Resolução SMF nº 1.405, de 21 de outubro de 1993, e com a Resolução SMF nº 1.618, de 04 de junho de 1996.

 
Este parágrafo foi renumerado de Parágrafo único para § 1º, pelo art. 1º da Resolução nº 2.720, de 11.04.2012.

§ 2º. As Certidões Negativas, de Regularização e Positivas mencionadas no art. 2º não abrangem os débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS apurados e declarados à Receita Federal do Brasil no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 2.720, de 11.04.2012.

§ 3º. O disposto no § 2º não exonera o sujeito passivo do dever de exibir os documentos e livros previstos no art. 4º, relativamente aos períodos em que seja ou tenha sido optante pelo Simples ( continua ... )

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