x
x
x
Res. Conj. SMF/SMC-RJ 1/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA E DE CULTURA - SMF/SMC-RJ nº 1 de 27.06.2003

DOM-Rio de Janeiro: 30.06.2003

Disciplina a utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei 1.940, de 31 de dezembro de 1992, em complemento ao Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pela Resolução Conjunta nº 24, de 12.06.2006.

Os Secretários Municipais das Culturas e da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.

Resolvem:

Art. 1º O contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza que desejar utilizar-se do incentivo fiscal em benefício à realização de projetos culturais do qual trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, deverá manifestar-se nesse sentido junto ao Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, firmando o documento intitulado Termo de Adesão, nos termos da alínea "k" do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.

Art. 2º O repasse de recursos de incentivos fiscais para a conta do Projeto Cultural à qual se refere o art. 7º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, só poderá ser efetivado pelo Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, após a notificação da emissão das Notas de Repasse Escriturais emitidas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, remeterá à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda as Autorizações de Transferência de recursos de incentivos fiscais, tendo como fundamento os Termos de Compromisso firmados entre o contribuinte incentivador e o produtor cultural, conforme definições constantes no art. 1º do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.

§ 1º O valor de cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?