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Res. SMF-RJ 1.882/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.882 de 27.06.2003

DOM-Rio de Janeiro: 30.06.2003

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.875, de 15 de maio de 2003.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, por modificação de sua redação, os seguintes dispositivos da Resolução SMF nº 1.875, de 15 de maio de 2003:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 3º Por ocasião do pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, a autoridade fiscal verificará se a microempresa continua preenchendo os requisitos legais para fruição do benefício e, constatado o enquadramento, ratificará aquela condição por meio da aposição de carimbo próprio na última declaração apresentada.

(...)

§ 6º A empresa excluída do benefício fiscal nos termos do § 4º poderá retornar à condição de microempresa municipal a partir da data em que apresentar novo pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais desde que seja verificado, no Plantão Fiscal do ISS, que continua preenchendo os requisitos legais exigidos para fruição do benefício."

"Art. 6º A pessoa jurídica ou firma individual que, tendo obtido receita no ano-base, pleitear o reconhecimento como microempresa pela primeira vez, ou a que já tendo estado sob esse regime em exercício anterior a 1999 desejar restabelecê-lo, deverá apresentar os seguintes documentos:

(...)"

"Art. 11. (...)

FINAL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PERÍODO
(PENÚLTIMO ALGARISMO) ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE:
1, 2, 3, 4 e 5 JULHO
6, 7, 8, 9 e 0 ( continua ... )

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