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Res. Conj. SMF/CGM-RJ 138/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SMF/CGM-RJ nº 138 de 14.06.2003

DOM-Rio de Janeiro: 15.07.2003

Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo art. 14 da Resolução Conjunta nº 150, de 24.06.2009.

O Secretário Municipal de Fazenda e o Controlador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática para tratamento dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal, e

Considerando as alterações operacionais que se impuseram ao tratamento dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal com o advento do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, mais especificamente em seu art. 2º,

RESOLVEM:

Art. 1º A restituição de indébitos fiscais relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda será processada e julgada conforme o disposto na presente Resolução, observado o decreto que regula o Processo Administrativo Tributário.

Art. 2º O processo para apuração do valor a restituir terá origem no órgão encarregado do controle do crédito fiscal, fazendo-se constar no requerimento as seguintes informações:

I - nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou cadastro de pessoas físicas e no cadastro de atividades econômicas, quando for o caso;

II - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

III - os meios de prova com os quais o requerente pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

IV - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor da sua Carteira de Identidade;

V - endereço para recebimento de ( continua ... )

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