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Res. SMF-RJ 1.875/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.875 de 15.05.2003

DOM-Rio de Janeiro: 16.05.2003

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 32.460,88 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), para o exercício de 2002, de conformidade com o art. 2º da Resolução SMF nº 1.834, de 26 de junho de 2002;

CONSIDERANDO a extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR, por força da Medida Provisória nº 1973-67, de 26/10/2000, combinada com a Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 1.872, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2003, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas microempresas, no exercício de 2003, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a R$ 32.460,88 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para as empresas enquadradas sob condição no exercício de 2002 e demais termos desta Resolução.

§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se:

1 - receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

2 - ano-base o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Resolução em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

§ 2º No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

Art. 2º Fica fixado em R$ 36.352,93 (trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos) o limite em reais de receita bruta para o exercício de ( continua ... )

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