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Res. SMF-RJ 1.851/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.851 de 29.11.2002

DOM-Rio de Janeiro: 02.12.2002

Institui novo modelo de Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada inter-vivos, por Ato Oneroso.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Resolução nº 2.286, de 15.06.2005.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica aprovado o modelo, conforme Anexo I, para a Solicitação de Guia a que se refere o artigo 1º do Decreto Nº 9.501, de 30 de julho de 1990, destinada à prestação de informações necessárias à emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada inter-vivos, por Ato Oneroso".

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Resolução nº 2.286, de 15.06.2005.

Redação Anterior: "Art. 2º O formulário de Solicitação de Guia será fornecido pela Divisão de Arrecadação da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis."

Parágrafo único. O verso do formulário referido no caput deste artigo conterá as instruções de preenchimento, conforme Anexo II.

Art. 3º A Solicitação de Guia será apresentada à repartição fazendária devidamente preenchida com letra de forma ou à máquina, sem emendas ou rasuras, instruída com os documentos que diretamente se relacionarem com a transação, se houver.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução SMF Nº 1.001, de 31 de julho de 1990, e seus Anexos II e III.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

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