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Res. SMF-RJ 1.850/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.850 de 28.11.2002

DOM-Rio de Janeiro: 29.11.2002

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do ITBI no caso que menciona.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

considerando a interrupção no atendimento do posto bancário situado no térreo do Anexo I do Centro Administrativo São Sebastião - CASS no dia 21 de novembro de 2002, provocada pela queima do transformador que alimenta os quadros de distribuição de eletricidade naquele pavimento;

considerando que a paralisação das atividades daquele agente conveniado implicou o não recebimento, no prazo previsto para o respectivo vencimento, dos valores de guias de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de vencimento do prazo de recolhimento dos valores das guias de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não se considera como dia de funcionamento normal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, o dia 21 de novembro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E ( continua ... )

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