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Res. SMF-RJ 1.834/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.834 de 26.06.2002

DOM-Rio de Janeiro: 27.06.2002

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como Microempresa das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 30.193,36 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), para o exercício de 2001, de conformidade com o "caput" do art. 2º, da Resolução SMF nº 1.799/2001;

CONSIDERANDO a extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR, por força da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.2000, combinada com a Lei nº 3.145, de 8.12.2000;

CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 1.819, de 11.01.2002, que dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2002, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 08.12.2000;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas Microempresa, no exercício de 2002, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a R$ 30.193,36 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para as empresas enquadradas sob condição no exercício de 2001 e demais termos desta Resolução.

§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se:

I - receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos; e

II - ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Resolução em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

§ 2º No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

Art. 2º Fica fixado em R$ 32.460,88 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) o limite de receita bruta para o exercício de ( continua ... )

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