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Res. SMF-RJ 1.823/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.823 de 06.03.2002

DOM-Rio de Janeiro: 07.03.2002

Complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras, revogando a Resolução SMF nº 1.794, de 31 de maio de 2001, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 2.520 de 31.10.2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei nº 691/84 (Código Tributário do Município) e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514/91 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS);

CONSIDERANDO que, por intermédio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá avaliar, com rapidez, o comportamento da arrecadação do ISS, no tocante a todos os prestadores de serviços de uma determinada atividade, em função da conjuntura econômica; e

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 691/84 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras deverão apresentar anualmente à 4ª Divisão de Fiscalização do ISS (F/CIS-4), na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 2ª Sobreloja, os seguintes documentos:

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º da Resolução nº 1.955 de 14.04.2004.

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2);

III - cópias xerográficas das guias de recolhimento do ISS relativas aos períodos de competência integrantes de cada semestre do respectivo exercício;

IV - Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos utilizados pela instituição financeira, observado o disposto no § 3º deste ( continua ... )

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