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Res. SMF-RJ 1.817/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.817 de 04.01.2002

DOM-Rio de Janeiro: 08.01.2002

Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2002, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as atividades de prestação de serviços em caráter transitório constituem hipótese para estimativa da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas e jurídicas (sociedades, associações recreativas e desportivas etc.) que realizam bailes, desfiles e demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o aludido imposto e, em especial, o seu regime de estimativa (arts. 35 a 41 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984);

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 94 a 100 e 104 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, com as alterações do Decreto nº 12.610, de 30 de dezembro de 1993, quanto à atividade de diversões públicas;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam a confecção e a utilização de bilhetes de ingresso de diversões públicas, normas estas constantes dos arts. 215 a 221 do citado Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, deverá ser pago até o dia 08 de fevereiro de 2002, ( continua ... )

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