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Res. SMF-RJ 1.809/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.809 de 29.11.2001

DOM-Rio de Janeiro: 30.11.2001

Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 2001 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as atividades de prestação de serviços em caráter transitório constituem hipótese para estimativa da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas ou jurídicas (sociedades, associações recreativas e desportivas etc.) que realizam bailes, desfiles e demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o aludido imposto e, em especial, o seu regime de estimativa (artigos 35 a 41 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984);

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 94 a 100 e 104 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, com as alterações do Decreto nº 12.610, de 30 de dezembro de 1993, quanto à atividade de diversões públicas;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam a confecção e utilização de bilhetes de ingresso de diversões públicas, constantes dos arts. 215 a 221 do citado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 2001, com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, deverá ser pago até o dia 28 de dezembro de 2001, a partir da estimativa da ( continua ... )

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