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Res. SMF-RJ 1.799/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.799 de 31.07.2001

DOM-Rio de Janeiro: 01.08.2001

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como Microempresa das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 28.473,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), para o exercício de 2000, de conformidade com o "caput" do art. 2º, da Resolução SMF nº 1763/2000;

CONSIDERANDO que, em 01 julho de 2000, o valor da UFIR, era de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimo de milésimos);

CONSIDERANDO a extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR, por força da Medida Provisória nº 1973-67, de 26.10.2000, combinada com a Lei nº 3.145, de 08.12.2000

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas Microempresas, no exercício de 2001, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano - base seja igual ou inferior a R$ 28.473,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para as empresas enquadradas sob condição no exercício de 2000 e demais termos desta Resolução.

§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se:

1 - receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

2 - ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Resolução em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

§ 2º No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

Art. 2º Fica fixado em R$ 30.193,36 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) o limite em reais de receita bruta para o exercício de ( continua ... )

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