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Res. PGM-RJ 348/00 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 348 de 27.12.2000

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.2000

Estabelece normas sobre a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que o Município do Rio de Janeiro seja autor.


O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - A indicação de leiloeiros públicos pelo Município do Rio de Janeiro em processos de execução fiscal em que seja autor far-se-á de acordo com o estabelecido nesta Resolução, dentre leiloeiros públicos previamente cadastrados junto à Procuradoria da Dívida Ativa.

Art. 2º - O pedido de cadastramento poderá ser feito a qualquer tempo pelos leiloeiros interessados, que deverão, para este fim, apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

a) requerimento, na forma do Anexo I, devidamente assinado;

b) carteira de identidade;

c) cartão de inscrição no CPF;

d) certidão de inscrição na Junta Comercial;

e) Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal;

f) Cartão de inscrição de contribuinte do ISS;

g) Alvará de localização do estabelecimento de trabalho;

h) Certidões dos ofícios de distribuição cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro;

§ 1º - O pedido de cadastramento será autuado em procedimento administrativo específico, para verificação dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º - O cadastramento do leiloeiro, deferido pelo Procurador -Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, será válido pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação do respectivo despacho no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

§ 3º - O pedido de renovação de cadastramento será processado, a requerimento do leiloeiro, na forma do Anexo II, nos mesmos autos do procedimento de que trata o § 1º, e observará o mesmo procedimento estabelecido para o cadastramento original, dispensando-se, porém, a apresentação dos documentos previstos nas alíneas "a" a "c" do caput deste artigo.

§ 4º - O leiloeiro cadastrado deverá ( continua ... )

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