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Res. SMF-RJ 1.751/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.751 de 26.01.2000

DOM-Rio de Janeiro: 27.01.2000

Institui o novo modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO - constante do anexo, para recolhimento dos tributos municipais, exceto o referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas cobradas em conjunto.

Art. 2º Em se tratando de lançamento ou cobrança direta, o DARM-RIO será emitido, a partir de 01/11/2011, obrigatoriamente com código de barras, pelo órgão municipal a que competir a cobrança do crédito, dispensada a impressão do verso.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° da Resolução n° 2.682, de 19.08.2011.

Redação antiga: "Art. 2° Em se tratando de lançamento ou cobrança direta, o DARM-RIO será emitido, preferencialmente com código de barras, pelo órgão municipal a que competir a cobrança do crédito, dispensada a impressão do verso."

Art. 3º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo art. 2° da Resolução n° 2.682, de 19.08.2011.

Redação antiga: "Art. 3° Para outras hipóteses, o DARM-RIO será impresso por estabelecimentos gráficos particulares, dele devendo constar, no rodapé, nome, endereço e CGC do estabelecimento gráfico, além de seu número de inscrição municipal e estadual, conforme esteja ou não no Município do Rio de Janeiro."

Art. 4º (Revogado)

 

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