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Res. SMF-RJ 1.748/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.748 de 29.12.1999

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.2000

Institui o modelo de Nota de Lançamento série "C" e modifica os modelos de Nota de Lançamento séries "A" e "B".


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 e no art. 5º do Decreto nº- 9.282, de 18 de abril de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Modelo de Nota de Lançamento Série "C", em anexo, para lançamento de créditos tributários confessados espontaneamente em processo de pedido de parcelamento.

Parágrafo único - A Nota de Lançamento Série "C" será lavrada em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira será parte integrante do processo administrativo tributário de pedido de parcelamento espontâneo;

2 - a segunda será entregue ao contribuinte no ato da ciência.

Art. 2º - A Nota de Lançamento Série "C" deverá ser emitida nas hipóteses previstas no art. 63 do Decreto nº14.602/96, sempre que houver pedido de parcelamento de créditos tributários confessados espontaneamente.

Art. 3º - Além dos requisitos exigidos pelo art. 64 do Decreto nº 14.602/96, integrarão a Nota de Lançamento Série "C" os elementos e quadros demonstrativos do cálculo do crédito tributário por período de competência.

Art. 4º - A Nota de Lançamento Série "C" deverá ser emitida por processamento eletrônico de dados, contendo a assinatura digitalizada do Diretor do órgão Responsável, podendo, em casos excepcionais, ser emitida e assinada manualmente.

Art. 5º - O Modelo de Nota de Lançamento Série "B", em anexo, substitui o aprovado pela Resolução nº 1.646, de 08 de abril de 1997.

Parágrafo único - A Nota de Lançamento Série "B" será lavrada em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira será parte integrante do processo administrativo tributário;

2 - a segunda será ( continua ... )

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