x
x
x
Res. Conj. SMF-RJ 14/99 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 14 de 04.10.1999

DOM-Rio de Janeiro: 08.10.1999

Estabelece procedimentos para as restituições de indébitos fiscais


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução Conjunta SMF/SMG nº 138 de 14.06.2003 publicada no D.O.RIO em 15.07.2003 e vigente a partir da data de publicação (art. 13).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e a CONTROLADORA-GERAL do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º - A restituição de indébitos fiscais será processada e julgada conforme o disposto na presente Resolução, observado o Regulamento do Processo Administrativo Tributário.

Art. 2º - O processo para apuração do valor a restituir terá origem no órgão encarregado do controle do crédito fiscal, fazendo-se constar no requerimento as seguintes informações:

I - nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou cadastro de pessoas físicas e no cadastro de atividades econômicas, quando for o caso;

II - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

III - os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

IV - indicações após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor da sua Carteira de Identidade;

V - endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.

§ 1º - Quando a petição tratar de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dos tributos com ele lançados, devem ser indicados o número da inscrição imobiliária, o endereço do imóvel e o(s) exercício(s) a que se refere o pedido.

§ 2º - No mesmo ato deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - documento de arrecadação original que exiba autenticação bancária, bem como duas cópias reprográficas legíveis que após autenticadas, servirão uma para compor o processo e outra para fins de devolução ao requerente pelo servidor que a receber, com o dizeres seguinte:

"Este documento confere com o original a mim exibido, e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?