x
x
x
Res. SMF-RJ 1.731/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.731 de 28.07.1999

DOM-Rio de Janeiro: 29.07.1999

Aprova modelo de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis e de Direitos a Eles relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter-Vivos", por Ato Oneroso, constante do anexo.

Parágrafo Único - O documento de que trata o caput deste artigo substitui aquele aprovado pela Resolução SMF nº 1.563 de 13 setembro de 1995, e será utilizado no processamento das solicitações de guia de recolhimento do ITBI protocoladas a partir de 02 de agosto de 1999.

Art. 2º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em impressora laser, padrão DARM, em única via composta de 3 (três) partes, com a seguinte destinação:

I - primeira parte - banco/Superintendência do Tesouro Municipal

II - segunda parte - Contribuinte

III - terceira parte - Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - A emissão da Guia, com o respectivo lançamento do imposto, far-se-á em computação eletrônica contendo cada documento o número seqüencial identificador e do protocolo entregue ao contribuinte. Dentre os elementos identificadores do papel de emissão destacam-se: fundo com desenhos na cor laranja luminosa e, na margem direita, tarja azul em impressão de segurança com alto relevo.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor a partir de 02 de agosto de 1999, revogadas as disposições em contrário.

SOL GARSON BRAULE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?