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Res. SMF-RJ 1.723/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.723 de 18.05.1999

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.1999

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como Microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como Microempresa das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 25.717,45 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), para o exercício de 1998, de conformidade com o caput do art. 2º, da Resolução SMF nº 1.677/98;

CONSIDERANDO que, em 01 de julho de 1998, o valor da UFIR era de R$ 0,9611 (nove mil, seiscentos e onze milésimos de real);

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º - Serão consideradas Microempresas, no exercício de 1999, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a R$ 25.717,45 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para as empresas enquadradas sob condição no exercício de 1998 e demais termos desta Resolução.

§ 1 º - Para efeito desta Resolução, considera-se:

1. receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no período de 12 de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

2. ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Resolução em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

§ 2º - No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

Art. 2º - Fica fixado em 26.758,35 UFIR (vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e oito inteiros e trinta e cinco centésimos) o limite de receita bruta para o exercício de 1999, a serem convertidas em moeda pelo valor dessa unidade fiscal em primeiro de julho do corrente ( continua ... )

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