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Res. SMF-RJ 1.710/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.710 de 27.01.1999

DOM-Rio de Janeiro: 28.01.1999

Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1999, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as atividades de prestação de serviços em caráter transitório constituem hipótese para estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS as pessoas físicas e jurídicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizam bailes, desfiles e demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação, do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 94 a 100 e 104 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514, de 08.10.91, com as alterações do Decreto nº-12.610, de 30.12.93, quanto à atividade de diversões públicas;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam a confecção e utilização de bilhetes de ingresso de diversões públicas, constantes dos arts. 215 a 221, do citado Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação, do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, deverá ser pago até o dia 11 de fevereiro de 1999, com base em lançamento cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os arts. 35 a 41, da Lei nº 691, de 24.12.84.

Art. 2º - Os promotores de eventos carnavalescos deverão apresentar, até o dia ( continua ... )

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