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Res. SMF-RJ 1.697/98 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.697 de 28.09.1998

DOM-Rio de Janeiro: 29.09.1998

Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para Contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, da Lei nº 691/84 (Código Tributário do Município) e nos arts. 152 e 234, do Decreto nº 10.514/91 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), e

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 691/84 e alterações posteriores, e

CONSIDERANDO que as alterações que se estão processando no sistema PROBAN com vistas a conferir maior rapidez na análise dos dados periodicamente apresentados pelas instituições financeiras;

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras relacionadas no Anexo II da Resolução SMF nº 1.681, de 20 de março de 1998 poderão realizar a entrega dos dados referentes ao 1º semestre de 1998, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 1999.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de ( continua ... )

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