Res. SMF-RJ 1.689/98 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.689 de 16.06.1998

DOM-Rio de Janeiro: 17.06.1998

Aprova modelo de Notificação Fiscal/Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter-vivos, por ato oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de Notificação Fiscal/Auto de Infração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter-vivos, por ato oneroso, constante do Anexo.

Art. 2º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em formulário branco, com impressão preta e marca d'água, com brasão da Prefeitura, em 3 vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via: Secretaria Municipal de Fazenda - processo;

II - segunda via: contribuinte;

III - terceira via: Secretaria Municipal de Fazenda - arquivo.

Art. 3º - A emissão de Auto de Infração, poderá ser feita por sistema informatizado, contendo os elementos abaixo, todos consignados no art. 68 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência do tributo ou das multas;

IV - a base de cálculo e a alíquota;

V - o valor do tributo e, quando for o caso, o percentual das multas exigidas;

VI - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VII - a indicação do órgão em que tramitará o processo;

VIII - a intimação para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa, com menção aos prazos correspondentes;

IX - a assinatura e o nome do autuante, a indicação do seu cargo ou função e número de matrícula.

Parágrafo único - A discriminação de débitos pode ser feita através de quadros demonstrativos em separado que integram a Notificação Fiscal/Auto de Infração para todos os efeitos legais.

Art. 4º - Os formulários ora instituídos terão uma numeração seqüencial e única para cada exercício.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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